SUMMIT FISCAL FAMURS 2026

Contexto: No regime do IBS, a fiscalização deixa de ser compartimentada segundo a lógica separada do ICMS e do ISS e passa a ser exercida de forma integrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, sob coordenação do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). A LC nº 227/2026 atribui ao CGIBS a competência para editar regulamento único, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto, arrecadar o tributo e distribuir o produto da arrecadação aos entes federativos. No plano operacional, as administrações tributárias estaduais e municipais poderão fiscalizar sujeitos passivos situados tanto em seu próprio território quanto em outra localidade, inclusive por delegação do ente federativo com competência para fiscalizá-los. A lei também determina que, quando houver interesse concomitante de mais de um ente sobre o mesmo sujeito passivo, período e fatos geradores, o procedimento fiscalizatório será realizado de forma conjunta e integrada, sob coordenação do CGIBS, com definição de administração tributária titular e cotitular. Além disso, a legislação admite delegação de competência para o lançamento e prevê, na LC nº 214/2025, a celebração de convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS em processos fiscais de pequeno valor. Ao mesmo tempo, essa transição deve ser examinada à luz da composição da receita municipal no modelo anterior, em que coexistiam o ISS, como receita própria do Município, e a participação municipal correspondente a 25% da arrecadação do ICMS, distribuída segundo os critérios constitucionais e legais então vigentes. Por isso, o exame da LC nº 63/90, em sua redação atualizada, e do novo cálculo do VAF assume papel central para aferir como a passagem do ICMS e do ISS para o IBS poderá repercutir na arrecadação do Estado do RS e na distribuição da cota-parte devida aos Municípios gaúchos.

Contexto: A Emenda Constitucional nº 132/2023 promove uma reconfiguração estrutural da tributação sobre o consumo no Brasil, em resposta a um modelo historicamente marcado por elevada complexidade normativa, sobreposições de incidência, cumulatividade residual e disputas federativas associadas à guerra fiscal. No plano principiológico, o novo § 3º do art. 145 da Constituição estabelece que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente, ao passo que o § 4º do mesmo artigo determina que as alterações na legislação tributária busquem atenuar efeitos regressivos. Nesse redesenho, a Constituição passa a prever o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS, de competência da União (art. 195, V), e o Imposto Seletivo – IS, de competência da União (art. 153, VIII). Em relação ao IBS e à CBS, a Constituição adota a não cumulatividade, com compensação do tributo devido com o montante cobrado nas operações anteriores, observadas as exceções constitucionais e legais, e determina que o sistema observe a lógica do destino. Também veda a concessão de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros que impliquem, direta ou indiretamente, redução do IBS e da CBS fora das hipóteses constitucionalmente admitidas. No plano federativo, a reforma reconfigura a posição institucional dos Municípios, que deixam de atuar em um modelo marcado pela coexistência entre o ISS, de competência municipal, e a participação na arrecadação do ICMS, para integrar diretamente a competência compartilhada do IBS, com repercussões relevantes sobre o financiamento de políticas públicas locais.

Contexto: A Lei Complementar nº 214/2025 marca uma transição paradigmática para as administrações tributárias municipais gaúchas. No modelo anterior, os Municípios combinavam arrecadação própria do ISS com participação na arrecadação do ICMS, por meio da cota-parte constitucional. Com o novo arranjo, essa lógica é substituída por um regime integrado de tributação sobre o consumo, estruturado em torno do IBS e da CBS, no qual os Municípios passam a atuar como entes corresponsáveis pela gestão compartilhada do IBS. Essa mudança exige readequação profunda dos sistemas informatizados, procedimentos de fiscalização, lançamento e cobrança, todos coordenados nacionalmente segundo diretrizes do Comitê Gestor do IBS. O novo modelo estabelece normatização unificada para IBS e CBS quanto a fatos geradores, bases de cálculo e regras de não cumulatividade. Se essa uniformidade simplifica o arcabouço legislativo em nível nacional, por outro lado elimina as margens de interpretação local que historicamente caracterizavam a administração do ISS e do ICMS. Os Municípios operarão sob regulamento único nacional, dependentes de um sistema centralizado — um trade-off entre redução de autonomia e ganho em segurança jurídica. Na prática, isso se traduz em obrigações operacionais concretas e imediatas. Os Municípios devem reconhecer crédito tributário pleno conforme regras nacionais, exigindo rastreamento e validação em conformidade com padrões centralizados. A incidência do imposto no princípio do destino — e não na origem — desloca a apropriação da receita para o local do consumo, aumentando significativamente a complexidade da fiscalização e do acompanhamento dos efeitos arrecadatórios, especialmente em municípios industrializados como Caxias do Sul, Novo Hamburgo e Vale do Sinos. Os regimes específicos e diferenciados (Agropecuária, Planos de Saúde, Alimentação, Hotelaria, Turismo, Transporte Coletivo e Simples Nacional) são obrigatórios e definidos nacionalmente. Os Municípios gaúchos não podem criar variações locais ou regras próprias — uma cooperativa em Passo Fundo, um produtor rural em Santa Rosa ou uma rede de hotéis em Gramado operam sob as mesmas regras que em qualquer outro município do Brasil. Simultaneamente, o território municipal frequentemente concentra múltiplas cadeias produtivas sob regimes diferentes, demandando que as administrações locais dominem a operação simultânea desses fragmentos regulatórios. Isso exige capacitação técnica contínua, investimento robusto em infraestrutura fiscal e revisão dos modelos de organização interna das secretarias de fazenda e receita municipal. A documentação fiscal eletrônica em formato único nacional, alimentando sistema centralizado, elimina a autonomia dos Municípios de exigir formatos, certificações ou procedimentos locais próprios. As administrações tributárias devem funcionar como pontos de acesso de um sistema nacional, e não como gestoras autônomas de informações. Finalmente, as hipóteses de não incidência e imunidade do IBS/CBS são definidas exclusivamente por lei complementar nacional. Os Municípios não podem criar isenções locais, benefícios condicionados ou tratamentos diferenciados fora do marco legal nacional — uma vedação que elimina uma das principais ferramentas históricas de política fiscal local. Ainda que o princípio do destino ofereça maior previsibilidade em determinados cenários, essa mudança também transfere para as administrações tributárias municipais o risco operacional de uma gestão compartilhada, na qual falhas de conformidade em um Município podem impactar a arrecadação de outros entes e gerar custos administrativos e legais de coordenação.